Termos de serviço

Quem presta o serviço

Norte Assessoria de Imigração, NIPC , com sede em . Contacto: .

Natureza do serviço

Prestamos serviços de consultoria, apoio documental e acompanhamento de processos de residência e nacionalidade em Portugal.

Quando o tratamento de um caso exige intervenção por via legal, essa parte é assegurada por profissional habilitado para o efeito, e o cliente é informado do que isso envolve antes de avançar.

Ausência de garantia de resultado

A decisão sobre qualquer pedido cabe exclusivamente às autoridades competentes. Não garantimos deferimento nem data de decisão. Todos os prazos indicados no site e nas nossas comunicações são estimativas, sujeitas à análise da AIMA e a alterações legislativas.

A consulta

A consulta é um serviço autónomo e pago. O valor, a duração e os formatos disponíveis são comunicados no primeiro contacto, antes de qualquer pagamento, juntamente com o que está e o que não está incluído.

Inclui a conversa de diagnóstico e o envio posterior de um resumo escrito com a análise da situação, o caminho aplicável, a documentação envolvida e a estimativa de prazo.

Abatimento no serviço

Caso contrate connosco o acompanhamento do processo, o valor pago pela consulta é abatido no valor desse serviço, nas condições comunicadas por escrito no momento da proposta.

Honorários e taxas do Estado

Os nossos honorários são distintos das taxas devidas ao Estado português e a outras entidades. Essas taxas são suportadas pelo cliente e não estão incluídas no valor do nosso serviço, salvo indicação expressa em contrário na proposta.

Marcação, remarcação e cancelamento

Sendo a consulta contratada à distância, aplicam-se as regras legais da contratação à distância, incluindo o regime do direito de livre resolução nos termos e prazos previstos na lei.

As condições concretas de remarcação, de falta de comparência e de reembolso são comunicadas por escrito antes do pagamento, e fazem parte integrante do contrato.

Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a prestar informação verdadeira e completa e a disponibilizar a documentação solicitada nos prazos indicados. Informação incorreta, incompleta ou omitida pode comprometer o resultado do processo, sem que daí resulte responsabilidade nossa.

Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios .

Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa.

Última atualização: setembro/2026.